Câmara Municipal de Vacaria

segunda-feira, outubro 01, 2018

Em 22 de outubro de 1850, através da Lei Provincial nº 185, a Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vacaria é elevada ao status de vila. A primeira Câmara de Vereadores eleita na recém-criada vila foi empossada em 10 de setembro de 1851. Na ocasião estavam presentes o presidente da Câmara de Santo Antônio da Patrulha, vereador Manuel Joaquim de Carvalho Neto, e seu secretário, João Pereira de Sousa. Os sete eleitos para compor a primeira legislatura municipal foram: Padre João Antônio de Carvalho, tenente-coronel José Luis Teixeira, Estêvão Malaquias Paes de Figueiredo, José Joaquim Ferreira, Antônio Francisco Rodrigues, Miguel Joaquim de Carvalho e Mâncio Ivo de Fonseca. Por ter sido o mais votado, o vereador Padre João Antônio de Carvalho tornou-se o primeiro presidente da Câmara. Para secretário, o escolhido foi José Joaquim de França Vasconcellos Junior, para fiscal, Francisco Rodrigues Barbosa e procurador, Rodrigo Antonio Moreira.

Logo nos seus primeiros dias, a Câmara Municipal manifestou-se sobre um fato ocorrido na localidade do Turvo, na época pertencente à Vacaria. O tal fato foi um ataque dos índios Coroados a algumas propriedades da região. Ocorrido no dia 5 de setembro de 1851, os ataques tiveram como consequência mortos e o rapto de alguns parentes dos proprietários das casas atacadas. Em ofício ao então presidente da província Conde de Caxias (futuro Duque), datado de 16 de setembro de 1851, os vereadores, além de relatarem o que se passou, pediram providências quanto a futuros ataques dos indígenas aos moradores daquela região. Em resposta ao pedido da Câmara Municipal, o governo mandou entrar em serviço um destacamento de cem homens do Corpo de Cavalaria de Guardas Nacionais da Serra, que ficariam a disposição do Juiz Municipal e do Delegado de Polícia da vila.

Sede da Câmara Municipal de Vacaria, localizada na Rua Júlio de Castilhos, 1302, centro de Vacaria. Foto: Divulgação/Câmara Municipal

Entretanto, após a formação da primeira Assembleia Municipal, nos anos seguintes (1851 a 1857) a Câmara passa por um período de conturbação. Desentendimentos políticos e choques de interesses impossibilitavam que os vereadores exercessem plenamente suas funções legislativas. Falta de nomes para formar a Assembleia, incompatibilidade de cargos, além do número reduzido de cidadãos disponíveis para exercer o cargo de vereador foram os problemas encontrados pela Câmara nesse período. Até problemas de ordem climática e geográfica foram relatados como impedimento para as sessões. Em ofício ao presidente da província, em 1854, o então presidente da Câmara, Manoel Thomaz Gonçalves, aponta como problemas para a formação das assembleias, as distâncias que os membros tinham de percorrer, salientando a dificuldade de alguns vereadores de atravessar os rios da região, devido ao clima chuvoso durante o inverno, além de alguns se ausentarem por motivos profissionais. Porém, Barroso, afirma que o interesse de Manoel Thomaz Gonçalves era transferir a sede da vila para Lagoa Vermelha, objetivo alcançado em 1857. O desvilamento de Vacaria e a transferência da sede para Lagoa Vermelha, segundo a Lei nº 337, de 16 de janeiro de 1857, geraram muita discórdia entre os dois povoados. Em novembro daquele mesmo ano, o governo provincial resolveu a querela extinguindo os dois municípios e os devolveu a condição de freguesia de Santo Antônio da Patrulha (Lei nº 391, de 26/11/1857).

Aproximadamente dezenove anos depois, em 12 de abril de 1876, Lagoa Vermelha tornou-se novamente município (Lei nº 1.108, de 12/04/1876) e Vacaria voltou a ser freguesia dos lagoenses. Entretanto, em outubro daquele ano, houve eleições para vereadores e juiz de paz em Vacaria. Barbosa (1996, p. 63) apresenta uma lista dos candidatos mais votados, pertencentes aos partidos liberais e conservadores, sendo eles: pelo lado liberal foi João José Dutra, com 213 votos; e, pelo lado conservador, foi Antônio Luís Teixeira, com 90 votos. Porém, em 1º de abril de 1878, Lagoa Vermelha é novamente extinto e Vacaria é elevada definitivamente a município. Em agosto desse mesmo ano é realizado o pleito eleitoral para compor a bancada da Câmara, sendo que o Partido Liberal ficou com 2/3 dos assentos do legislativo municipal.

Com a proclamação da República, em 1889, é estabelecida uma nova organização político-administrativa, com preceitos federalistas. Dentro desse contexto, os municípios ganharam maior força para administrar com significativa autonomia seus próprios negócios (Constituição da República de 1891). Considerados pelos republicanos, como um lugar de corrupção e ineficiência típica da monarquia, as câmaras municipais foram extintas em todo o país e em seu lugar instituídos os Conselhos de Intendência Municipal. Dentro desse contexto, segundo Barbosa (1978, p. 64), Vacaria teve como primeiro Intendente Municipal Fábio de Sousa Duarte, então vice-presidente do Conselho Municipal. Sua nomeação como administrador provisório do município ocorreu no dia 5 de janeiro de 1892.

A partir da ascensão de Getúlio Vargas ao poder, em 1930, o Conselho de Intendência passou a ser chamado de Câmara Municipal; porém, após o Estado Novo, em 1937, as câmaras municipais permaneceram fechadas até 1945, quando Vargas deixou o poder. Após as eleições municipais de 15 de novembro de 1947, novos vereadores tomaram posse naquele mesmo ano e o primeiro presidente dessa legislatura Pós-Estado Novo foi Casemiro Ângelo Arpini, que ficou no cargo durante quatro anos. É durante essa nova fase do legislativo municipal que as mulheres começam a ganhar espaço dentro da política vacariana. Entre eleitas e suplentes, desde 1935 até os dias de hoje, a Câmara de Vacaria contou com a presença de quinze mulheres. A primeira mulher a integrar a Câmara Municipal de Vacaria, na condição de suplente, foi Maria Paim de Andrade Stela, durante a legislatura de 1959 a 1963; porém, a primeira vereadora eleita foi Aurenice Peixoto Varela, durante os anos de 1977 a 1983.A primeira presidente do Legislativo Municipal foi Maria José Guazzelli Costa, durante os anos 1985 e 1986.

A Constituição Federal de 1988 deu autonomia aos municípios de elaborarem leis de interesse predominantemente local, como complemento as legislações federais e estaduais, além de estabelecer parâmetros para a gestão municipal. Essas leis estão estabelecidas na Lei Orgânica, que seria uma espécie de Constituição Municipal. Em Vacaria, no fim dos anos 1980, foi eleita uma comissão para a elaboração do documento, com os seguintes membros: presidente Dilermando J. Schüler; vice-presidente Júlio César T. Paim; relator, Mário A. de Conto e relator-adjunto, José Aderbal Duarte. A promulgação da Lei Orgânica Municipal ocorreu em 30 de março de 1990, no plenário da Câmara, que na época estava estabelecida no 1º andar do Edifício Frozi, na Rua Dr. Flores. Participaram da solenidade o então senador José Fogaça, os deputados federais Vitor Faccioni e Germano Rigotto e o vereador porto-alegrense João Antonio Dib. Segundo o ex-presidente da Câmara, Dilermando J. Schüler, a Lei Orgânica Vacariana se distingue pelo ineditismo, pois foi escrita totalmente pela comissão, sem sofrer nenhum tipo de interferência de outras leis municipais.

Ao longo dos anos a Câmara Municipal funcionou em diferentes endereços de nossa cidade. As sessões plenárias foram, durante muitos anos, realizadas no salão nobre da Prefeitura Municipal de Vacaria, entretanto, a parte administrativa foi acomodada em endereço diferente. Devido à escassez de documentos fidedignos, apuramos os locais ocupados pela assembleia municipal do final dos anos 1960 em diante. Quando João Telmo de Oliveira foi o presidente da Câmara, entre os anos de 1969 a 1971, a parte administrativa foi instalada em um prédio na Rua Ramiro Barcelos, 1051, apto 1, na Praça Daltro Filho. O local pertencia a Umberto Campetti e a administração da Câmara dividia o imóvel com a Rádio Esmeralda. Em 1978, muda-se para o Edifício Neiva, na mesma Rua Ramiro Barcelos, permanecendo no local até abril de 1979, quando volta para a esquina do antigo endereço na Praça Daltro Filho, só que dessa vez, para o Edifício Dona Dileta, na Rua Dr. Flores, 407.

No início dos anos 1980, nova mudança de endereço, dessa vez para Rua Borges de Medeiros, no prédio onde hoje está à sede da Câmara de Indústria e Comércio, Agricultura e Serviços de Vacaria (CIC). Entre março e abril de 1983, quando a Câmara era presidida por Adil Almeida Carvalho, a administração e o plenário foram instalados juntos no 1º andar do Edifício Frozi, na Rua Dr. Flores onde permaneceram por 16 anos.

Finalmente, em 1999, a Câmara adquire sua sede própria na Rua Júlio de Castilhos, antiga agência do Banco do Brasil. A inauguração das novas instalações aconteceu no dia 22 de outubro de 1999 e a fita inaugural foi cortada pelo então presidente da casa, Amadeu de Almeida Boeira, pelo prefeito municipal Enore A. L. Mezari e pelo deputado estadual Idvar Francisco Appio. Desde então permanece nesse mesmo endereço, mudando-se apenas uma vez, por ocasião de uma reforma ocorrida entre os anos 2013/2014, onde ocupou temporariamente o prédio do Ministério Público na Rua Dona Laura, próximo ao Clube Guarani. Após a conclusão das obras, o Legislativo Municipal voltou a realizar seus trabalhos na sua sede.

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Fonte: Site da Câmara Municipal de Vacaria